Aspectos do regime constitucional da desapropriacao

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Bibliographic Details
Published in:Revista de informação legislativa. - Brasília : [Verlag nicht ermittelbar], 1964. - 28(1991), 110, Seite 153-174
Main Author: Laube, Victor Rolf (Author)
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 1991
Physical Description:Lit. S. 174
ISSN:0034-835X
FIV classifikation:
FIV-Subjects:
Description
Summary:Nao se objetiva, no presente estudo, esgotar o tema concernente a desapropriacao, mas sim, e tao-apenas, verificar como foi disposto esse instituto juridico na ordem constitucional inaugurada com a Lei Suprema de 1988; isso com especial atencao as alteracoes, e mesmo inovacoes, no tocante a Carta antecedente